Artigo 6 - MPs (2005) - 274, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 274, de 29.12.2005 - Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art.  7o  Fica revogado o art. 3o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.

        Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2005