Artigo 7 - MPs (2005) - 274, de 29.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 274, de 29.12.2005 - Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.

Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2005


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