Artigo 3 - MPs (2005) - 273, de 27.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 273, de 27.12.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005

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