Artigo 2 - MPs (2005) - 272, de 26.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 272, de 26.12.2005 - Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26




Artigo 2



Art. 2o  O art. 11 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos:

I - até 31 de dezembro de 2005:

a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);

b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e

c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);

II - a partir de 1o de janeiro de 2006:

a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);

b) nível intermediário R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e

c) nível auxiliar R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

.............................................................................." (NR)