Artigo 6 - MPs (2005) - 272, de 26.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 272, de 26.12.2005 - Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 06/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º A Lei nº 10.876, de 2004, passa a vigorar com nova redação do Anexo II e acrescida dos Anexos V e VI, nos termos, respectivamente, dos Anexos II, III e IV desta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 06/02/2021