Artigo 9 - MPs (2005) - 269, de 15.12.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 269, de 15.12.2005 - Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Es




Artigo 9



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Art. 9º Os Quadros "b" e "c" do Anexo I e o Anexo II da Lei nº 11.182, de 2005 passam a vigorar com a redação constante dos Anexos VI e VII desta Medida Provisória.


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