Artigo 3 - MPs (2005) - 268, de 5.12.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 268, de 5.12.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  A programação constante do Anexo I desta Medida Provisória observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.