MPs (2005) - 267, de 28.11.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 267, de 28.11.2005 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fun




MPV 267

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

Convertida na Lei nº 11.281, de 2006

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Exposição de Motivos

Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o A Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o A União poderá:

I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o regulamento desta Lei; e

II - contratar instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.

Parágrafo único.  As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda." (NR)

"Art. 5o  Para atender à responsabilidade assumida pelo Ministério da Fazenda, na forma do art. 4o, o Orçamento Geral da União consignará, anualmente, dotação específica àquele Ministério." (NR)

        Art. 2o  A União cobrará judicial e extrajudicialmente, no exterior, os créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, por intermédio:

        I - de mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE; e

        II - do Banco do Brasil S.A., ou outro mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do PROEX e do extinto FINEX.

        Parágrafo único.  Caberá aos mandatários a adoção de providências necessárias aos procedimentos descritos neste artigo, inclusive com contratação de instituição habilitada ou advogado, no País ou no exterior.

        Art. 3o  Os recursos para o pagamento das contratações e de outras despesas decorrentes das cobranças a que se refere o art. 2o deverão contar com previsão orçamentária específica.

         Art. 4o  O termo inicial para processamento da cobrança, ou seu prosseguimento, a que se refere o art. 2o, observará os seguintes prazos:

        I - créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, trinta dias, contados do pagamento da indenização do SCE; e

        II - créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do PROEX e do extinto FINEX, noventa dias, contados do vencimento da parcela inadimplida.

        Art. 5o  Os mandatários poderão autorizar a realização de acordos ou transações nas questões em que figurem operações com os seguintes valores e situações:

        I - limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte-americanos), para o término de litígios; e

        II - limite de US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos), para a não-propositura de ações, a não-interposição de recursos, o requerimento de extinção de ações e a desistência de recursos.

        Parágrafo único.  Quando a cobrança envolver valores superiores aos limites fixados nos incisos I e II deste artigo, o acordo ou transação dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda.

        Art. 6o  Sobre os saldos devedores objeto da cobrança a que se refere o art. 2o incidirão juros de mora de um por cento ao ano, sem prejuízo da aplicação de multa contratual e outros encargos.

        Art. 7o  O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos créditos da União de que trata a Lei no 9.665, de 19 de junho de 1998.

        Art. 8o  O Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A.

        Art. 9o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 10. Ficam revogados o art. 3o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, e a Lei no 10.659, de 22 de abril de 2003.

        Brasília, 25 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.2005 - Edição extra