Artigo 3 - MPs (2005) - 267, de 28.11.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 267, de 28.11.2005 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fun




Artigo 3



Art. 3o  Os recursos para o pagamento das contratações e de outras despesas decorrentes das cobranças a que se refere o art. 2o deverão contar com previsão orçamentária específica.