Artigo 9 - MPs (2005) - 267, de 28.11.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 267, de 28.11.2005 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fun




Artigo 9



Art. 9o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.