265, de 27.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

MPs - 265, de 27.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 265, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.

Convertida na Lei nº 11.270, de 2006

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Exposição de Motivos

~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

~~Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.~~

~~Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 27 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28. 10 .2005