Artigo 2 - MPs (2005) - 265, de 27.10.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 265, de 27.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.