MPs (2005) - 264, de 26.10.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 264, de 26.10.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.




MPV 264

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 264, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

Convertida na Lei nº 11.269, de 2006

Texto para impressão

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais); e

        II - excesso de arrecadação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).

        Art. 3°  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2005

 

 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

80.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 605 0352 2C08 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

72.000.000

08 605 0352 2C08 0001   AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

72.000.000

       

S

3

2

90

0

179

72.000.000

                   
08 605 0352 2C09 OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

8.000.000

08 605 0352 2C09 0001   OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

8.000.000

       

S

3

2

90

0

179

8.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

80.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

80.000.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS

79.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
15 451 1128 0B21 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

79.000.000

15 451 1128 0B21 0001   APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

79.000.000

       

F

4

2

90

0

300

79.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

79.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

79.000.000