Artigo 1 - MPs (2005) - 263, de 20.10.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 263, de 20.10.2005 - Institui abono aos militares das Forças Armadas.




Artigo 1



Art. 1º Fica instituído abono aos militares das Forças Armadas, nos valores mensais fixados no Anexo desta Medida Provisória, devido nos meses de outubro e novembro de 2005.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será pago cumulativamente com as demais parcelas integrantes da estrutura remuneratória do militar das Forças Armadas e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.


Conteudo atualizado em 15/04/2021