Artigo 3 - MPs (2005) - 263, de 20.10.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 263, de 20.10.2005 - Institui abono aos militares das Forças Armadas.




Artigo 3



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Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos beneficiários de pensão militar.


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