Artigo 3 - MPs (2005) - 261, de 30.9.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 261, de 30.9.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  A programação constante do Anexo I desta Medida Provisória observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.