Artigo 1 - MPs (2005) - 259, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 259, de 21.7.2005 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro




Artigo 1



Art. 1º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

§ 1º ...................................................................

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VIII - a Secretaria de Imprensa e Porta Voz da Presidência da República;

............................................................................

X - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

............................................................................

§ 3º ..................................................................

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VI - a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de que trata a Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003." (NR)

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Conteudo atualizado em 16/05/2021