Artigo 13 - MPs (2005) - 259, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 259, de 21.7.2005 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro




Artigo 13



Art. 13.  A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderá, em caráter excepcional, prorrogar, por até vinte e quatro meses, a contar do seu encerramento, a vigência dos contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003

        § 1o  No prazo de vigência dos contratos de que trata o caput, a FUNASA e o Ministério da Saúde adotarão as providências necessárias para que as atividades de combate a endemias implementadas por intermédio dos referidos contratos passem a ser exercidas, em caráter definitivo, na forma do art. 18 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990

        § 2o  Para os fins do disposto no § 1o, ficam a União e a FUNASA autorizadas a celebrar convênios com os Municípios responsáveis pela execução das atividades de combate a endemias nas áreas atendidas pelos contratos temporários referidos no caput, ou com consórcios constituídos por esses Municípios, na forma da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

        § 3o  É permitida, durante a vigência dos contratos temporários referidos no caput, a assistência à saúde ao contratado na forma do art. 23 da Lei no 10.667, de 2003, apenas em relação ao trabalhador, e observada a disponibilidade orçamentária.