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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 13/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o inciso IX do § 1º , os incisos II e V do § 3º ambos do art. 1º e os art. 4º , 15, 21 e 24, os incisos V e VI do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Brasília, 21 de julho de 2005: 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2005, republicada no DOU de 25.7.2005 e retificada no DOU de 10.8.2005 .