Artigo 17 - MPs (2005) - 259, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 259, de 21.7.2005 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro




Artigo 17



Art. 17. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o inciso IX do § 1º , os incisos II e V do § 3º ambos do art. 1º e os art. 4º , 15, 21 e 24, os incisos V e VI do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.


Conteudo atualizado em 16/05/2021