Artigo 19 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que, na data de publicação desta Medida Provisória, estejam cedidos a outros órgãos e não satisfaçam as condições previstas nos incisos I e II do § 8º do art. 4º da Lei nº 10.910, de 2004, deverão entrar em exercício na Receita Federal do Brasil até 31 de dezembro de 2005. (Vigência)

§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a fixar o exercício de até trezentos e oitenta e cinco Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive lotação de origem, bem como remuneração e gratificações a que se refere a Lei nº 10.910, de 2004, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. (Regulamento)

§ 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social, na forma do § 1º , terão a atribuição de executar procedimentos de auditoria e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social, aplicando-se-lhes o disposto na alínea "d" do inciso I do art. 10 para os fins previsto neste parágrafo.


Conteudo atualizado em 19/03/2021