Artigo 21 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a: (Vigência)

I - transferir do INSS e do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos administrativos e demais instrumentos em tramitação, relacionados às competências e prerrogativas a que se refere esta Medida Provisória; e

II - remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2005 em favor do Ministério da Previdência Social e do INSS, mantida a classificação funcional-programática, bem como os subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.


Conteudo atualizado em 19/03/2021