Artigo 28 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. O art. 29 da Lei nº 10.683, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

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Conteudo atualizado em 19/03/2021