Artigo 32 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 32



×Conteúdo atualizado em 19/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 32. A DATAPREV fica autorizada a prestar serviços de tecnologia da informação ao Ministério da Fazenda, necessários ao desempenho das atribuições decorrentes desta Medida Provisória, observado o disposto no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (Vigência)


Conteudo atualizado em 19/03/2021