Artigo 38 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 38



Art. 38. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 32 e 37; e

II - em 15 de agosto de 2005, os demais artigos.


Conteudo atualizado em 19/03/2021