Artigo 4 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Em 1o de agosto de 2006, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1o do art. 3o serão regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ressalvado o disposto no art. 7o.   (Vigência)

        § 1o  O Poder Executivo poderá antecipar ou prorrogar o prazo a que se refere o caput, relativamente a:

        I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; e

        II - competência para julgamento em primeira instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada previstos no art. 25 do Decreto no 70.235, de 1972.

        § 2o  O disposto no caput não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas, que continuam regulados pela legislação em vigor na data de início da vigência desta Medida Provisória.

        § 3o  O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o caput.

        § 4o  Os processos administrativos de consulta relativos às contribuições de que trata o caput serão regidos pelas disposições do Decreto no 70.235, de 1972, e dos arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 1996.

        § 5o  A partir da vigência desta Medida Provisória, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas formuladas à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e não solucionadas, ficando assegurada aos consulentes a renovação da consulta, à qual serão aplicadas as normas previstas no § 4o.