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Artigo 5
I - concessão e pagamento de benefícios e prestação de serviços previdenciários;
II - atendimento a segurados;
III - análise de processos administrativos que tenham por objeto a comprovação dos requisitos necessários ao gozo de benefícios e serviços previdenciários vinculados ou relacionados às contribuições sociais de que trata este artigo; e
IV - emissão de certidão relativa a tempo de contribuição.
§ 1º Em relação ao disposto no caput, com vistas a assegurar o atendimento conclusivo do segurado, o INSS deverá calcular e emitir o documento de arrecadação da contribuição previdenciária.
§ 2º Para efeito do disposto do § 1º , o acesso às informações no interesse do próprio segurado não configura ofensa ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Conteudo atualizado em 15/08/2021