Artigo 5 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O disposto nesta Medida Provisória não altera as competências do INSS previstas em legislação própria, em especial: (Vigência)

        I - concessão e pagamento de benefícios e prestação de serviços previdenciários;

        II - atendimento a segurados;

        III - análise de processos administrativos que tenham por objeto a comprovação dos requisitos necessários ao gozo de benefícios e serviços previdenciários vinculados ou relacionados às contribuições sociais de que trata este artigo; e

        IV - emissão de certidão relativa a tempo de contribuição.

        § 1o  Em relação ao disposto no caput, com vistas a assegurar o atendimento conclusivo do segurado, o INSS deverá calcular e emitir o documento de arrecadação da contribuição previdenciária.

        § 2o  Para efeito do disposto do § 1o, o acesso às informações no interesse do próprio segurado não configura ofensa ao art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.