Artigo 8 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Técnico da Receita Federal do Brasil. (Vigência)

        § 1o  Os cargos da carreira de que trata o caput são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Medida Provisória.

        § 2o  Aplica-se aos titulares dos cargos referidos no caput o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Medida Provisória.

        § 3o  Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o caput são os constantes do Anexo II desta Medida Provisória.

        § 4o  Aplicam-se aos cargos referidos no caput a Gratificação de Atividade Tributária - GAT e a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que tratam os arts. 3o e 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, e respectivos regulamentos.