Artigo 9 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  O ingresso nos cargos de que trata o art. 8o far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação, ou equivalente, concluído, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso. (Vigência)

        § 1o  O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.

        § 2o  Sem prejuízo dos demais requisitos previstos em lei, o ingresso nos cargos de que trata o caput depende de o candidato:

        I - não possuir registro de antecedentes criminais, decorrente de decisão condenatória transitada em julgado; e

        II - não haver sofrido punição ou responsabilização, no âmbito administrativo ou civil, por ato de improbidade ou por lesão ao patrimônio público, mediante decisão da qual não caiba recurso.

        § 3o  A sindicância sobre a vida pregressa do candidato, para os fins do disposto neste artigo, terá suas regras estabelecidas em ato do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.