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Artigo 9
§ 1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.
§ 2º Sem prejuízo dos demais requisitos previstos em lei, o ingresso nos cargos de que trata o caput depende de o candidato:
I - não possuir registro de antecedentes criminais, decorrente de decisão condenatória transitada em julgado; e
II - não haver sofrido punição ou responsabilização, no âmbito administrativo ou civil, por ato de improbidade ou por lesão ao patrimônio público, mediante decisão da qual não caiba recurso.
§ 3º A sindicância sobre a vida pregressa do candidato, para os fins do disposto neste artigo, terá suas regras estabelecidas em ato do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.
Conteudo atualizado em 15/08/2021