Artigo 1 - MPs (2005) - 255, de 1º.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 255, de 1º.7.2005 - Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o .............................................................................

.........................................................................................

§ 6o  As opções mencionadas no § 5o deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas." (NR)

"