Artigo 3 - MPs (2005) - 255, de 1º.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 255, de 1º.7.2005 - Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Romero Jucá Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2005