MPs (2005) - 253, de 22.6.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 253, de 22.6.2005 - Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.




MPV 253

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253, DE 22 DE JUNHO DE 2005.

Convertida na Lei nº 11.191, de 2005

Texto para impressão

Exposição de Motivos

Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.

        Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2005