Artigo 1 - MPs (2005) - 253, de 22.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 253, de 22.6.2005 - Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.




Artigo 1



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Art. 1º O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.


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