Artigo 12 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 12



Art. 12. Os bens e os serviços beneficiados pela suspensão referida nos arts. 4º e 5º serão relacionados em regulamento.

CAPÍTULO II
DO RECAP


Conteudo atualizado em 14/05/2021