Artigo 27 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 27



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Art. 27. O disposto neste Capítulo não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº s 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Vigência)

CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL


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