Artigo 40 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 40



Art. 40.  Os arts. 10 e 15 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10.  ..........................................................................

..........................................................................

XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30 de outubro de 2003;

.........................................................................." (NR)

"Art. 15.  ..........................................................................

..........................................................................

V - nos incisos VI, IX a XXVI do caput e no §§ 1o e 2o do art. 10;

.........................................................................." (NR)