Artigo 42 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 42



Art. 42.  Os arts. 2o e 10 da Lei no 11.051, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 2o  ..........................................................................

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§ 2o  O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1o de outubro de 2004." (NR)

"Art. 10.  ..........................................................................

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III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002: (Vigência)

a) no inciso I do art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionados; ou (Vigência)

b) no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, no caso de vendas para as pessoas jurídicas nele relacionados; (Vigência)

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§ 2o  A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e de sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente. (Vigência)

§ 3o  Para os efeitos deste artigo aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) (Vigência)