Artigo 43 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 43



Art. 43. Nas aquisições de sucata de alumínio, classificada no código 7602.00 da TIPI, efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de fundição, fica vedada a utilização do crédito de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (Vigência)


Conteudo atualizado em 15/05/2021