Artigo 50 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 50



Art. 50. O § 2º do art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"§ 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem." (NR)


Conteudo atualizado em 15/05/2021