Artigo 59 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 59



Art. 59.  Aplicam-se aos planos e seguros de que trata o art. 52 o art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 1o a 5o e 7o da Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

        Parágrafo único.  Fica responsável pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações efetuadas nos fundos de investimento de que trata o art. 52 a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora que comercializar ou administrar o plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade.