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Artigo 74
I - a partir de 1º de janeiro de 2006:
a) a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 ;
b) o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 ;
c) o § 4º do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002;
II - o art. 11 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 ; e
III - o art. 73 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Conteudo atualizado em 15/05/2021