Artigo 74 - MPs (2005) - 252, de 15.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 252, de 15.6.2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica




Artigo 74



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Art. 74. Ficam revogados:

I - a partir de 1º de janeiro de 2006:

a) a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 ;

b) o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 ;

c) o § 4º do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002;

II - o art. 11 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 ; e

III - o art. 73 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Brasília, 15 de junho de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2005


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