Artigo 14 - MPs (2005) - 251, de 14.6.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 251, de 14.6.2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,




Artigo 14



Art. 14.  Fica autorizada a concessão de bolsa de iniciação científica diretamente a estudante de graduação em regime de dedicação integral às atividades do PET, em valor condizente com a política federal de concessão de bolsas de iniciação científica.