Artigo 12 - MPs (2005) - 249, de 4.5.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 249, de 4.5.2005 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providê




Artigo 12



×Conteúdo atualizado em 20/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 12. A Lei nº 10.522, de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"
Conteudo atualizado em 20/02/2021