Artigo 14 - MPs (2005) - 249, de 4.5.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 249, de 4.5.2005 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providê




Artigo 14



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Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Agnelo Santos Queiroz Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.2005


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