Artigo 6 - MPs (2005) - 249, de 4.5.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 249, de 4.5.2005 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providê




Artigo 6



Art. 6o  Os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2o destinados a cada entidade desportiva serão depositados pela Caixa Econômica Federal em contas com finalidades específicas para quitação das prestações do parcelamento de débitos de que trata o art. 4o, obedecendo a proporção do montante do débito consolidado de cada órgão ou entidade credora.

        § 1o  Os depósitos de que trata o caput serão efetuados mensalmente, no décimo dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu o concurso de prognóstico.

        § 2o  O depósito, pela Caixa Econômica Federal, da remuneração de que trata o inciso II do art. 2o, diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação, subordina-se à apresentação de certidões negativas emitidas por todos os órgãos e pela entidade referidos no art. 4o, que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam o caput, o art. 7o ou qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2004.

        § 3o  Antes de expirado o prazo de validade da certidão a que se refere o § 2o, a entidade desportiva deverá apresentar à Caixa Econômica Federal nova certidão, sob pena de bloqueio dos valores, na forma do art. 8o.

        § 4o  Para o cálculo da proporção a que se refere o caput, a Secretaria da Receita Previdenciária, o INSS, a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a entidade gestora do FGTS informarão à Caixa Econômica Federal o montante do débito parcelado na forma do art. 4o e consolidado no mês da implantação do concurso de prognóstico de que trata o art. 1o.

        § 5o  A quitação das prestações a que se refere o caput será efetuada mediante débito em conta mantida na Caixa Econômica Federal, específica para cada entidade desportiva e individualizada por órgão ou entidade credora do parcelamento, vedada a movimentação com finalidade diversa da quitação dos parcelamentos de que tratam os arts. 4o e 7o.

        § 6o  Na hipótese em que não haja dívida parcelada na forma do art. 4o com algum dos credores nele referidos, os valores de que trata o inciso II do art. 2o serão destinados pela Caixa Econômica Federal aos demais credores, mediante rateio proporcional aos respectivos montantes de débitos parcelados.

        § 7o  Os valores destinados pela Caixa Econômica Federal na forma do caput, em montante excedente ao necessário para a quitação das prestações mensais perante cada órgão ou entidade credora, serão utilizados para a amortização das prestações vincendas até a quitação integral dos parcelamentos.

        § 8o  Na hipótese de os valores destinados na forma do caput serem insuficientes para quitar integralmente a prestação mensal, a entidade desportiva ficará responsável por complementar o valor da prestação, mediante depósito a ser efetuado na conta a que se refere o § 5o até a data de vencimento da prestação, sob pena de rescisão do parcelamento na forma do § 7o do art. 4o.

        § 9o  Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a participação das entidades desportivas no concurso de prognóstico de que trata esta Medida Provisória, bem assim a proporção de que trata o caput, mediante informações dos órgãos e entidades credores quanto ao montante da dívida remanescente.

        § 10.  A revisão a que se refere o § 9o poderá ser solicitada à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva, a qualquer momento.