Artigo 14 - MPs (2005) - 246, de 6.4.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 246, de 6.4.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  O pagamento do valor dos imóveis referidos no inciso II do art. 9o poderá ser efetuado de forma parcelada, observadas as condições estabelecidas no art. 27 da Lei no 9.636, de 1998, e, ainda:

        I - entrada mínima de vinte por cento do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento;

        II - prazo máximo de sessenta meses; e

        III - garantia mediante alienação fiduciária do imóvel objeto da venda.