Artigo 16 - MPs (2005) - 246, de 6.4.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 246, de 6.4.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. Aos ocupantes de baixa renda de imóveis não-operacionais é assegurado o direito de preferência na aquisição de terreno, nos termos da Lei nº 9.636, de 1998, e do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, após os procedimentos necessários de regularização fundiária, na forma do regulamento, afastada a aplicação do art. 23 da Lei nº 9.636, de 1998.


Conteudo atualizado em 15/05/2021