Artigo 18 - MPs (2005) - 246, de 6.4.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 246, de 6.4.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  O agente operador do FC representará a União na celebração dos contratos de compra e venda dos imóveis de que trata o inciso II do art. 9o, efetuando a cobrança administrativa e recebendo o produto da venda.

        Parágrafo único.  O agente operador do FC encaminhará à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários a eventual cobrança judicial do produto da venda dos imóveis, bem como à defesa dos interesses da União.