Artigo 28 - MPs (2005) - 246, de 6.4.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 246, de 6.4.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS-6; nove DAS-5; vinte e cinco DAS-4; trinta DAS-3; trinta e seis DAS-2; e cinqüenta e seis DAS-1.

        § 1o  Os cargos em comissão destinados às atividades de inventariança não integrarão a estrutura regimental do Ministério dos Transportes, devendo constar nos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade.

        § 2o  À medida que forem concluídas as atividades de inventariança, os cargos em comissão referidos no § 1o serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo prioritariamente utilizados na reestruturação do DNIT.

        § 3o  Os demais cargos integrarão a estrutura regimental dos órgãos para os quais forem distribuídos.

        § 4o  Ato do Poder Executivo estabelecerá a distribuição dos cargos em comissão criados por esta Medida Provisória.