Artigo 32 - MPs (2005) - 246, de 6.4.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 246, de 6.4.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32.  Revogam-se o § 6o do art 2o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, os arts. 85, 114-A e 115 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, o art. 1o da Medida Provisória no 2.161-35, de 23 de agosto de 2001, na parte referente ao § 6o do art. 2º da Lei nº 9.491, de 1997, bem assim os arts.1o, na parte referente aos arts. 114-A e 115 da Lei nº 10.233, de 2001, e 3o, ambos da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.

        Brasília, 6 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Alfredo Nascimento
Paulo Bernado Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005 e retificado no DOU de 8.4.2005