Artigo 8 - MPs (2005) - 246, de 6.4.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 246, de 6.4.2005 - Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, de natureza contábil, em valor suficiente para o pagamento de:

        I - participações dos acionistas minoritários da extinta RFFSA, na forma prevista no caput do art. 6o;

        II - despesas decorrentes de condenações judiciais que imponham ônus à Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 20, relativamente aos passivos originados até a data da publicação desta Medida Provisória;

        III - despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais, existentes até a data de publicação desta Medida Provisória, incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, imprescindíveis à administração pública; e

        IV - despesas relativas à regularização, administração, avaliação e venda dos imóveis não-operacionais mencionados no inciso II do art. 9o.

        § 1o Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o funcionamento do FC. 

        § 2o  Os pagamentos com recursos do FC, decorrentes de obrigações previstas no inciso II, ocorrerão exclusivamente mediante solicitação do GEIPOT dirigida ao agente operador do FC, acompanhada da respectiva decisão judicial.